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Termos de Uso

Última atualização: 13/08/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo LembreiPaguei ("Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e aceita estas condições.

1. Objeto

O LembreiPaguei é uma ferramenta de organização financeira pessoal que permite o cadastro de contas a pagar, lembretes de vencimento por e-mail, categorização de despesas, metas financeiras e relatórios.

2. Cadastro e conta de usuário

  • É necessário ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
  • Você é responsável pela veracidade dos dados informados.
  • Mantenha suas credenciais em sigilo. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Uso permitido

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos, sem:

  • Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
  • Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou prejudicar o funcionamento do Serviço.
  • Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização expressa.

4. Planos e gratuidade

O LembreiPaguei oferece um plano gratuito com funcionalidades essenciais. Podemos, no futuro, oferecer planos pagos com recursos adicionais, sempre comunicados de forma clara antes da contratação.

5. Lembretes e disponibilidade

Os lembretes por e-mail são enviados de forma automatizada. Embora empreguemos esforços para garantir entregabilidade, o recebimento depende de fatores externos (provedor de e-mail, filtros antispam, conectividade). O Serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

6. Responsabilidade do usuário

O LembreiPaguei é uma ferramenta auxiliar. A responsabilidade pelo pagamento efetivo das contas, conferência de valores e datas é exclusivamente sua. Não nos responsabilizamos por multas, juros, bloqueios ou prejuízos decorrentes da falta ou atraso de pagamento.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, marca, layout, código e identidade visual pertencem ao LembreiPaguei. Os dados que você cadastra são e continuam sendo seus.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando a exclusão.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o LembreiPaguei não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo. O uso continuado após a alteração representa aceitação dos novos Termos.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Taubaté/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@lembretedecontas.com.br.